Assim como as embalagens de cigarros, acredito que os recipientes e embalagens de bebidas alcoólicas também deveriam conter advertências contextualizadas com imagens. Pode parecer uma utopia, considerando que a indústria do álcool é multibilionária e é difícil e pouco desejável para estes poderosos grupos lutar contra isso. No entanto, mesmo contra os costumes, a cultura e toda a visão paradisíaca associada ao álcool, continuo acreditando que essa mudança é uma atualização fundamental e necessária na forma como ainda convivemos com esta componente cultural e lúdico.
Os dados mais recentes indicam que o consumo abusivo de álcool no Brasil continua a ser um problema significativo. Em 2023, o relatório Vigitel revelou um aumento no consumo abusivo de álcool, passando de 18,4% em 2021 para 20,8% da população em 2023. Especificamente, o consumo entre homens subiu de 25% para 27,3%, e entre mulheres de 12,7% para 15,2% (CISA) (CISA).
Além disso, as mortes relacionadas ao álcool, especialmente em acidentes de trânsito, continuam alarmantes. Em 2021, a combinação de álcool e direção resultou em aproximadamente 10.887 mortes, o que equivale a cerca de 1,2 mortes por hora (Globo). No contexto geral, a mortalidade por doenças associadas ao álcool no Brasil aumentou, e a situação permanece crítica, com especialistas sugerindo que o número real de mortes pode ser ainda maior do que os dados oficiais indicam (CISA).
Esses dados destacam a necessidade de campanhas de conscientização e políticas públicas mais rigorosas para combater os efeitos nocivos do consumo de álcool na saúde pública.
CISA - Centro de Informações sobre Saúde e Álcool. "Consumo abusivo de álcool no Brasil em 2023." Disponível em: https://cisa.org.br. Acesso em: 5 jun. 2024.
G1. "Lei Seca 15 anos: mistura de álcool com direção causa 8,7 internações e 1,2 mortes por hora no país em 2021." Disponível em: ttps://g1.globo.com/saude/noticia/2021/12/15/lei-seca-15-anos-mistura-de-alcool-com-direcao-causa-87-internacoes-e-12-mortes-por-hora-no-pais-em-2021.ghtml. Acesso em: 5 jun. 2024.
O Álcool Mata Mais do que o Cigarro no Mundo? A seguir as respostas e mais informações.
Em termos globais, o álcool causa um número significativo de mortes, mas ainda assim, o tabaco continua a ser responsável por mais mortes anualmente.
Mortes por Álcool
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o consumo nocivo de álcool resulta em cerca de 3 milhões de mortes por ano, representando 5,3% de todas as mortes mundiais. O álcool é um fator causal em mais de 200 doenças e condições de lesão, e contribui significativamente para mortes prematuras e incapacidades, especialmente entre pessoas com idades entre 20 e 39 anos (World Health Organization (WHO)) (World Health Organization (WHO)).
Mortes por Tabaco
O tabaco é responsável por mais de 8 milhões de mortes por ano, incluindo aproximadamente 1,3 milhão de mortes entre não fumantes expostos ao fumo passivo. O uso de tabaco continua sendo uma das maiores ameaças à saúde pública global (World Health Organization (WHO)) (World Health Organization (WHO)).
Comparação entre Álcool e Tabaco
Embora o álcool cause um grande número de mortes e tenha impactos severos na saúde, especialmente em doenças hepáticas, acidentes de trânsito e violência, o tabaco ainda mata mais pessoas anualmente. As mortes relacionadas ao tabaco são, em grande parte, devido a doenças crônicas como câncer de pulmão, doenças cardíacas e doenças respiratórias crônicas, que têm uma prevalência mais alta globalmente.
Portanto, enquanto o álcool tem um impacto considerável na saúde pública, o tabaco continua a ser o maior assassino em termos de números absolutos de mortes anuais. Esses dados ressaltam a importância de políticas e campanhas rigorosas de saúde pública tanto para o controle do álcool quanto do tabaco.
Imagine ver uma garrafa de whisky famoso, de cervejas populares, de cachaças "prometendo alegria", etc., com imagens de pessoas morrendo em acidentes de carro, de inocentes vitimados por motoristas bêbados, de brigas violentas causadas por abuso de álcool. Imagens de pessoas com cirrose hepática, anemia, problemas de pressão sanguínea, entre outros.
Ambas as práticas: tabagismo e consumo de álcool possuem todas as ferramentas e potencial destrutivo para causar consequências irreparáveis e extremamente dolorosas.
Imagens de homens, pais de família, com vidas destruídas e sem exemplo para os filhos, tudo por conta do consumo diário de álcool. Isso os comerciais não mostram. Poucos filmes retratam. O álcool sempre aparece associado a momentos de prazer em novelas, seriados, filmes, etc. Na vida real, muitas pessoas que bebem aparentam estar se divertindo muito. Quando as pessoas vão se divertir, o álcool não pode faltar.
Alguns Filmes que Retratam Problemas com Tabagismo e Consumo de Álcool
"Obrigado por Fumar" (Thank You for Smoking, 2005)
- Sinopse: O filme satírico dirigido por Jason Reitman acompanha Nick Naylor, um porta-voz da indústria do tabaco que usa sua inteligência e charme para defender os direitos dos fumantes e produtores de cigarro. O filme explora as estratégias de marketing e manipulação da indústria do tabaco, e a trama inclui também referências ao consumo de álcool.
- Problemas Abordados: Tabagismo, influência das indústrias de tabaco e álcool, ética na propaganda.
"Despedida em Las Vegas" (Leaving Las Vegas, 1995)
- Sinopse: Dirigido por Mike Figgis, este drama acompanha Ben Sanderson, um roteirista de Hollywood que se muda para Las Vegas com o objetivo de beber até morrer após perder tudo devido ao alcoolismo. Lá, ele inicia um relacionamento com uma prostituta chamada Sera.
- Problemas Abordados: Alcoolismo extremo, auto-destruição, impactos pessoais e relacionais do abuso de álcool.
"O Vencedor" (The Fighter, 2010)
- Sinopse: Dirigido por David O. Russell, este drama biográfico conta a história do boxeador Micky Ward e seu irmão Dicky Eklund, que luta contra o vício em crack. Embora o foco seja o uso de drogas, o filme também aborda os problemas com o álcool que afetam a dinâmica familiar e a carreira de Micky.
- Problemas Abordados: Abuso de substâncias, impacto familiar do vício, redenção.
"Vício Frenético" (Bad Lieutenant: Port of Call New Orleans, 2009)
- Sinopse: Este filme de Werner Herzog segue um tenente de polícia em Nova Orleans que lida com vícios em drogas e álcool enquanto investiga o assassinato de uma família de imigrantes. O personagem principal, interpretado por Nicolas Cage, é um policial corrupto cuja vida é dominada pelo abuso de substâncias.
- Problemas Abordados: Alcoolismo, dependência de drogas, corrupção policial, deterioração moral.
Filmes Brasileiros que Retratam Problemas com Tabagismo e Consumo de Álcool
"Meu Nome Não é Johnny" (2008)
- Sinopse: Dirigido por Mauro Lima, o filme é baseado na história real de João Guilherme Estrella, um jovem da classe média alta do Rio de Janeiro que se envolve com o tráfico de drogas e acaba se tornando um dos maiores fornecedores de cocaína da cidade. O filme aborda o impacto das drogas e do álcool na vida de João e sua trajetória de decadência e recuperação.
- Problemas Abordados: Consumo e tráfico de drogas, alcoolismo, consequências legais e sociais do vício.
"O Palhaço" (2011)
- Sinopse: Dirigido e estrelado por Selton Mello, o filme conta a história de Benjamin, um palhaço que, junto com seu pai, trabalha em um circo itinerante. Embora o foco principal não seja o vício, o filme retrata o alcoolismo do personagem Puro Sangue, que é o palhaço veterano do circo e lida com seus problemas pessoais através do álcool.
- Problemas Abordados: Alcoolismo, dificuldades emocionais, busca por identidade e propósito.
"O Bicho de Sete Cabeças" (2001)
- Sinopse: Dirigido por Laís Bodanzky, este drama é baseado no livro "Canto dos Malditos" de Austregésilo Carrano Bueno e conta a história de Neto, um jovem que é internado em um manicômio pelo pai ao ser pego com um cigarro de maconha. O filme aborda os maus-tratos sofridos por Neto e critica o sistema de saúde mental da época.
- Problemas Abordados: Abuso de substâncias, impacto do tabagismo e drogas leves, tratamento inadequado de dependentes químicos.
"Chega de Saudade" (2007)
- Sinopse: Dirigido por Laís Bodanzky, o filme se passa em um salão de dança em São Paulo e retrata diversas histórias de frequentadores do local. Entre os personagens, está Bel (interpretada por Maria Flor), uma jovem que lida com problemas de alcoolismo.
- Problemas Abordados: Alcoolismo, solidão, relações humanas.
Referências
Our World in Data. "Deaths attributed to tobacco, alcohol and drugs." Disponível em: https://ourworldindata.org/grapher/deaths-attributed-to-tobacco-alcohol-and-drugs. Acesso em: 5 jun. 2024.
National Institute on Alcohol Abuse and Alcoholism (NIAAA). "Alcohol Facts and Statistics." Disponível em: https://www.niaaa.nih.gov/publications/brochures-and-fact-sheets/alcohol-facts-and-statistics. Acesso em: 5 jun. 2024.
World Health Organization (WHO). "Alcohol." Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/alcohol. Acesso em: 5 jun. 2024.
World Health Organization (WHO). "Tobacco." Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/tobacco. Acesso em: 5 jun. 2024.
POR QUE NAO TEMOS CAMPANHAS DE IMAGENS DE ADVERTÊNCIA EM
BEBIDAS COMO TEMOS NOS CIGARROS?
A ausência de campanhas de imagens de advertência em bebidas
alcoólicas, similar às presentes em embalagens de cigarros, pode ser explicada
por uma combinação de fatores históricos, econômicos, sociais e políticos. Aqui
estão algumas razões principais:
- Histórico
de Regulação Diferente: A regulação do tabaco e do álcool tem
trajetórias históricas distintas. O tabaco passou por um processo de
regulação mais rigoroso devido ao consenso científico robusto sobre os
riscos diretos à saúde, como câncer e doenças cardiovasculares, e a pressão
das organizações de saúde pública.
- Influência
Econômica e Política: A indústria do álcool é poderosa e influente em
muitos países, muitas vezes contribuindo significativamente para a
economia por meio de impostos e criação de empregos. Isso pode levar a uma
menor pressão regulatória e uma resistência maior às medidas que poderiam
afetar negativamente o consumo.
- Diferença
Percebida nos Riscos: Há uma percepção pública e política de que o
consumo moderado de álcool pode ser parte de um estilo de vida saudável,
enquanto o uso do tabaco é considerado prejudicial em qualquer quantidade.
Isso influencia a forma como as campanhas de saúde pública são
estruturadas e implementadas.
- Diversidade
de Produtos: O álcool está presente em uma ampla variedade de produtos
(cervejas, vinhos, destilados) e contextos culturais (festas, celebrações,
rituais religiosos), o que torna mais difícil a implementação de uma
campanha uniforme e eficaz.
- Abordagens
Alternativas de Educação: Em vez de imagens de advertência, muitos
países optam por campanhas de educação pública, restrições de publicidade
e promoção, regulamentação de pontos de venda e fiscalização de idade
mínima para compra e consumo, visando reduzir o consumo excessivo e os
danos associados ao álcool.
- Lobbying
e Campanhas de Marketing: A indústria do álcool frequentemente realiza
lobby contra regulamentações mais rígidas e promove campanhas de
responsabilidade social corporativa que destacam o consumo responsável, o
que pode suavizar a percepção dos riscos associados ao álcool.
Esses fatores combinados resultam em uma abordagem diferente
para a regulamentação e as campanhas de conscientização sobre os riscos do
álcool em comparação com o tabaco.
QUAL A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL A ESSE RESPEITO DE
INFORMAR SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE BEBIFAS ALCOOLICAS?
No Brasil, a legislação sobre a informação dos riscos do
consumo de bebidas alcoólicas está definida principalmente pela Lei n.º 9.294,
de 15 de julho de 1996, e suas alterações subsequentes, além de regulamentações
específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e outras
normas correlatas. Aqui estão os principais pontos:
Lei n.º 9.294/1996
Esta lei dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas. Quanto às bebidas alcoólicas, a lei estabelece:
- Propaganda
e Publicidade:
·
É proibida a propaganda de bebidas alcoólicas em
rádio e televisão entre 6h e 21h.
·
A propaganda deve incluir advertências sobre os
riscos do consumo de bebidas alcoólicas.
·
A propaganda não pode associar o consumo de
bebidas alcoólicas ao sucesso social, à condução de veículos, ao desempenho
sexual, ou sugerir que o consumo é benéfico para a saúde.
- Rotulagem:
·
Rótulos de bebidas alcoólicas devem conter
advertências sobre os riscos do consumo.
·
O texto da advertência deve estar legível e em
destaque.
Decreto n.º 6.117/2007
Este decreto regulamenta a Lei n.º 9.294/1996 e estabelece,
entre outras disposições:
- A
necessidade de as embalagens de bebidas alcoólicas trazerem mensagens de
advertência, que podem ser, por exemplo, "Evite o consumo excessivo
de álcool" e "Este produto é destinado a adultos".
- Especificações
sobre como essas advertências devem ser apresentadas, incluindo tamanho e
localização no rótulo.
ANVISA
A ANVISA também regulamenta aspectos relacionados à
rotulagem de bebidas alcoólicas, especialmente no que diz respeito à clareza
das informações e à prevenção do consumo por menores de idade. Embora não haja
um regulamento específico com imagens de advertência, a ANVISA assegura que as
advertências textuais sejam visíveis e compreensíveis.
Código de Autorregulamentação Publicitária (CONAR)
O CONAR estabelece diretrizes sobre a publicidade de bebidas
alcoólicas, complementando a legislação vigente ao promover a autorregulação da
propaganda. Ele proíbe, por exemplo, a publicidade que possa ser
particularmente atraente para menores de idade e determina que as mensagens
publicitárias incluam advertências sobre o consumo responsável.
Políticas Públicas e Campanhas Educativas
Além das leis e regulamentos, o governo brasileiro e
organizações de saúde pública frequentemente promovem campanhas educativas
sobre os riscos do consumo excessivo de álcool, buscando sensibilizar a
população para os danos associados ao seu uso.
Conclusão
No Brasil, a legislação vigente busca equilibrar a liberdade
de comércio com a proteção da saúde pública, impondo restrições à propaganda de
bebidas alcoólicas e exigindo a inclusão de advertências sobre os riscos do
consumo nos rótulos e anúncios publicitários. Embora não haja uma exigência
específica para imagens de advertência, as medidas em vigor visam informar e
proteger os consumidores, especialmente os menores de idade, dos perigos
associados ao consumo de álcool.
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Com base no texto da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e
suas subsequentes alterações, aqui estão os pontos principais que regulamentam
a propaganda e rotulagem de bebidas alcoólicas no Brasil:
Propaganda de Bebidas Alcoólicas
- Horário
de Veiculação: A propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas
emissoras de rádio e televisão só é permitida entre as 21h e 6h.
- Associações
Proibidas: A propaganda não pode associar o produto a esportes
olímpicos ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade,
à condução de veículos, e a imagens ou ideias de maior êxito ou
sexualidade das pessoas.
Rotulagem
- Advertência
nos Rótulos: Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas devem
conter a advertência "Evite o Consumo Excessivo de Álcool".
Locais de Venda
- Advertências:
Na parte interna dos locais onde se vende bebida alcoólica, deve ser
afixada uma advertência escrita, de forma legível e ostensiva, informando
que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção (Art.
4º-A, incluído pela Lei nº 11.705, de 2008).
Sanções
- Sanções
para Infrações: Aplicam-se sanções que incluem advertência, suspensão
de propagandas, veiculação obrigatória de retificação, apreensão do
produto e multas variáveis conforme a capacidade econômica do infrator.
Resumo das Alterações e Regras
- A
lei sofreu várias modificações ao longo dos anos para se ajustar a novas
necessidades e contextos, incluindo a inserção de novas regras sobre a
publicidade e penalidades mais severas para infrações.
- As
alterações na lei incluíram também a proibição de propaganda por meios
eletrônicos, distribuição de amostras gratuitas, patrocínios esportivos, e
a proibição de venda e consumo em locais específicos como estabelecimentos
de ensino e saúde.
Essas regulamentações buscam controlar e limitar a
influência da publicidade de bebidas alcoólicas, além de promover o consumo
responsável e informar os consumidores sobre os riscos associados ao consumo
excessivo de álcool.
CONCEITO DE CONSUMO EXCESSIVO
O conceito de "consumo excessivo" na Lei nº 9.294/1996 parece soar vago ao não especificar parâmetros tecnicamente precisos sobre o que constitui esse consumo. Esse termo pode ser interpretado de várias maneiras, dependendo do contexto e das normas complementares que podem ser estabelecidas por órgãos de saúde ou reguladores.
Definições Complementares
Em muitos casos, a definição de consumo excessivo pode ser
orientada por diretrizes de saúde pública estabelecidas por organizações como o
Ministério da Saúde, a Organização Mundial da Saúde (OMS) ou outras entidades
de saúde. Essas diretrizes frequentemente especificam limites de consumo
considerados seguros ou excessivos, baseados em pesquisas científicas.
Diretrizes da OMS
A Organização Mundial da Saúde (OMS) define o consumo de
risco e o consumo excessivo de álcool em termos de unidades de bebida padrão,
que variam entre países. Por exemplo:
- Consumo
moderado: Para homens, até 2 unidades de bebida padrão por dia. Para
mulheres, até 1 unidade de bebida padrão por dia.
- Consumo
excessivo: Geralmente é definido como mais de 4 unidades de bebida
padrão em uma única ocasião para homens e mais de 3 unidades para
mulheres.
Diretrizes no Brasil
No Brasil, as diretrizes podem ser fornecidas pelo
Ministério da Saúde ou outras entidades de saúde pública. Por exemplo:
- Consumo
de baixo risco: Até 2 doses padrão de álcool por dia para homens e até
1 dose padrão para mulheres.
- Bebedeira
episódica: Consumo de 5 ou mais doses padrão em uma única ocasião para
homens e 4 ou mais para mulheres, que é um padrão frequentemente associado
ao consumo excessivo.
Legislação Complementar
Além da Lei nº 9.294/1996, outras legislações e
regulamentações específicas podem oferecer definições mais claras ou
orientações adicionais. Por exemplo, as campanhas de conscientização do governo
e as orientações emitidas por ANVISA podem complementar essas definições com
informações práticas para os consumidores.
Considerações Jurídicas
Do ponto de vista jurídico, a interpretação do que é
"consumo excessivo" pode depender do contexto e ser avaliada caso a
caso. Em contextos legais, como infrações relacionadas à direção sob efeito de
álcool, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece limites
claros de alcoolemia para caracterizar a infração (0,3 mg de álcool por litro
de ar alveolar expirado ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue).
Conclusão
Embora a Lei nº 9.294/1996 utilize o termo "consumo
excessivo", a definição específica pode depender de diretrizes
complementares de saúde pública e regulamentações específicas. A falta de uma
definição clara no texto da lei pode ser considerada uma limitação, mas é
comumente complementada por orientações de saúde pública e outras legislações
específicas que ajudam a esclarecer o conceito.
O QUE É UNIDADE DE BEBIDA PADRÃO?
Uma unidade de bebida padrão é uma medida usada para ajudar
a quantificar a quantidade de álcool puro consumido, independentemente do tipo
de bebida alcoólica (cerveja, vinho, destilados, etc.). Essa unidade facilita a
comparação entre diferentes bebidas e a orientação sobre o consumo de álcool.
Definição de Unidade de Bebida Padrão
No Brasil, uma unidade de bebida padrão geralmente contém
aproximadamente 10 a 14 gramas de álcool puro. Essa quantidade pode variar
ligeiramente entre países, mas a definição é bastante consistente
internacionalmente. Aqui estão alguns exemplos de como diferentes bebidas se
traduzem em unidades de bebida padrão:
- Cerveja:
Aproximadamente 350 ml (uma lata ou garrafa pequena de cerveja) com teor
alcoólico de cerca de 5% geralmente é considerada uma unidade de bebida
padrão.
- Vinho:
Aproximadamente 150 ml (uma taça de vinho) com teor alcoólico de cerca de
12% a 14% é considerada uma unidade de bebida padrão.
- Destilados:
Aproximadamente 45 ml (uma dose) de destilado como whisky, vodka, rum ou
tequila com teor alcoólico de cerca de 40% é considerada uma unidade de
bebida padrão.
CÁLCULO DE ÁLCOOL PURO
Para calcular a quantidade de álcool puro em uma bebida,
você pode usar a seguinte fórmula:
\text{Quantidade de álcool puro (gramas)} = \text{Volume da
bebida (ml)} \times \text{Teor alcoólico (%)}/100 \times 0.8
Onde 0.8 é o fator de conversão de mililitros de álcool em
gramas (já que 1 ml de álcool pesa aproximadamente 0.8 gramas).
Exemplos de Cálculo
- Cerveja
(5%): 350 ml×5%/100×0.8=14 gramas de aˊlcool puro350 \,
\text{ml} \times 5\%/100 \times 0.8 = 14 \, \text{gramas de álcool puro}350ml×5%/100×0.8=14gramas de aˊlcool puro
Isso é aproximadamente uma unidade de bebida padrão.
- Vinho
(12%): 150 ml×12%/100×0.8=14.4 gramas de álcool puro150
\, \text{ml} \times 12\%/100 \times 0.8 = 14.4 \, \text{gramas de álcool
puro}150ml×12%/100×0.8=14.4 gramas de álcool puro Isso
também é aproximadamente uma unidade de bebida padrão.
- Destilado
(40%): 45 ml×40%/100×0.8=14.4 gramas de aˊlcool puro45
\, \text{ml} \times 40\%/100 \times 0.8 = 14.4 \, \text{gramas de álcool
puro}45ml×40%/100×0.8=14.4gramas de álcool puro Isso é
aproximadamente uma unidade de bebida padrão.
Usos e Importância
A unidade de bebida padrão é usada para:
- Educação:
Ajudar as pessoas a entenderem e monitorarem seu consumo de álcool.
- Saúde
Pública: Oferecer diretrizes claras sobre o consumo de álcool para
reduzir riscos à saúde.
- Regulação:
Estabelecer limites legais para o consumo de álcool, como no caso de
direção sob influência de álcool.
Compreender o conceito de unidade de bebida padrão é crucial para medir e controlar o consumo de álcool de forma segura e responsável.
CONTROLE DO ÁLCOOL NO BRASIL
O consumo de bebidas alcoólicas é comum em diversas
culturas, mas seu abuso representa um grave problema de Saúde Pública, além de
causar diversos prejuízos sociais e econômicos. O consumo abusivo de álcool
está relacionado a doenças hepáticas, câncer, problemas cardiovasculares,
doenças infecciosas como tuberculose e HIV/Aids, lesões intencionais e não
intencionais (incluindo suicídio e violências, especialmente no trânsito e
doméstica), além de contribuir para o desemprego e causar danos tanto aos
usuários quanto a terceiros.
Impactos na Saúde
O álcool é uma substância cujas propriedades químicas causam
dependência. Os efeitos do seu consumo sobre problemas de saúde crônicos ou
agudos são determinados principalmente pelo volume total de álcool consumido e
pelo padrão de consumo. O contexto, que inclui fatores como desenvolvimento
econômico, cultura, disponibilidade de álcool e a eficácia das políticas
públicas de controle, também é determinante para as consequências do consumo de
álcool. Pessoas em situações de maior vulnerabilidade têm maior risco de
problemas relacionados ao álcool.
Além disto, o álcool é ainda um dos principais fatores de
risco modificáveis para o desenvolvimento de doenças crônicas não
transmissíveis (DCNTs) e prejudica a saúde de forma mais rápida que o
tabagismo, cujas doenças podem levar anos para se desenvolver. De acordo com
a Organização Mundial da Saúde (OMS), não há nível seguro para o consumo de
álcool, mas a redução no consumo pode diminuir significativamente os
problemas associados.
DADOS SOBRE O CONSUMO DE ÁLCOOL
Mundo: Anualmente, 3 milhões de mortes são atribuídas
ao uso abusivo de álcool, representando 5,3% de todas as mortes. A média
mundial de consumo nocivo de álcool está em torno de 7,5%.
Região das Américas: A cada dez segundos, alguém
morre de causas relacionadas ao álcool no continente americano. Uma em cada
quatro pessoas com mais de 15 anos relata beber excessivo episódico pelo menos
uma vez por mês.
Brasil: O índice de uso nocivo entre brasileiros
chega a 20,9%, segundo o Vigitel/Ministério da Saúde (2020). A Pesquisa
Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE, 2019) indica que 63,3% dos estudantes
haviam consumido álcool em 2019, com 34,6% experimentando bebida alcoólica
antes dos 14 anos. O país perde aproximadamente 7,3% do PIB devido a
problemas relacionados ao álcool.
Políticas Públicas e Recomendações
As políticas públicas para o controle do álcool podem ser
resumidas em quatro eixos: políticas fiscais, regulação de propagandas e
marketing, advertências sanitárias e a promoção de ambientes saudáveis. A OMS
recomenda uma série de intervenções econômicas e políticas, resumidas no
acrônimo SAFER (Strengthen, Advance, Facilitate, Enforce, Raise):
- Reforçar
as restrições à disponibilidade de álcool.
- Avançar
e aplicar medidas contra a direção sob o efeito do álcool.
- Facilitar
o acesso à triagem, intervenções breves e tratamento.
- Aplicar
proibições ou restrições abrangentes à publicidade, patrocínio e promoção
de bebidas alcoólicas.
- Aumentar
os preços do álcool por meio de impostos especiais de consumo e políticas
de preços.
Legislação Brasileira
A Lei nº 9.294/1996 regula a propaganda e uso de produtos
como bebidas alcoólicas. Para bebidas alcoólicas, a lei especifica:
- Horário
de Propaganda: Permitida apenas entre 21h e 6h.
- Advertências:
Rótulos devem conter a advertência "Evite o Consumo Excessivo de
Álcool".
- Regulações
adicionais: Propaganda não pode associar o produto a atividades
esportivas, sucesso social ou sexual, e deve incluir advertências sobre os
riscos do consumo.
Apesar das regulamentações, a definição de "consumo
excessivo" é vaga e geralmente complementada por diretrizes de saúde
pública.
O Papel das Organizações
Organizações como a ACT Promoção da Saúde trabalham para
acompanhar, apoiar e promover políticas públicas de controle e regulamentação
do álcool, contribuindo para a redução das doenças, comorbidades e mortes
causadas pelo consumo de álcool. A ACT compõe a Global Alcohol Policy Alliance
(GAPA) e o Comitê para a Regulação do Álcool (CRA), da Faculdade Médica da
Santa Casa de São Paulo.
Conclusão
O álcool prejudica uma vida saudável e, segundo a OMS, não
há nível seguro de consumo. Reduzir o consumo de álcool é crucial para melhorar
a saúde pública e reduzir os impactos sociais e econômicos negativos associados
ao abuso de álcool. Políticas públicas eficazes são essenciais para facilitar
escolhas mais saudáveis e proteger a sociedade dos riscos do consumo de álcool.
CONAR- Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária
alcool.pdf
APRESENTAÇÃO GERAL SOBRE CONTROLE DO ÁLCOOL NO BRASIL
Introdução
O consumo de bebidas alcoólicas é uma prática comum em
várias culturas, mas o abuso de álcool representa um grave problema de saúde
pública. Este documento apresenta um panorama das regulamentações e políticas
voltadas para o controle do consumo de álcool no Brasil, abrangendo aspectos
legislativos, diretrizes de autorregulação publicitária e recomendações de
saúde pública.
Impactos do Consumo de Álcool
O consumo abusivo de álcool está associado a diversas
doenças, lesões e problemas sociais:
- Doenças
Hepáticas: Cirrose e câncer de fígado.
- Problemas
Cardiovasculares: Hipertensão e doenças cardíacas.
- Doenças
Infecciosas: Aumento da vulnerabilidade a HIV/Aids e tuberculose.
- Lesões:
Acidentes de trânsito, violência doméstica e suicídios.
O álcool é um fator de risco significativo para doenças
crônicas não transmissíveis (DCNTs) e afeta a saúde de maneira mais rápida que
o tabagismo. A OMS destaca que não há nível seguro para o consumo de álcool.
Dados Estatísticos
- Mundo:
3 milhões de mortes anuais atribuídas ao álcool (5,3% de todas as mortes).
- Américas:
Alta prevalência de transtornos relacionados ao álcool, especialmente
entre mulheres.
- Brasil:
20,9% dos brasileiros consomem álcool de forma nociva. O consumo precoce é
comum, com 34,6% dos adolescentes experimentando álcool antes dos 14 anos.
Legislação Brasileira
A Lei nº 9.294/1996 regula a propaganda e o consumo de
bebidas alcoólicas:
- Propaganda:
Permitida apenas entre 21h e 6h. Não pode associar o consumo a esportes,
sucesso social ou sexualidade.
- Advertências
nos Rótulos: "Evite o Consumo Excessivo de Álcool".
- Pontos
de Venda: Advertências sobre a ilegalidade de dirigir sob a influência
de álcool.
Normas do CONAR
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária
(CONAR) estabelece diretrizes para a publicidade de bebidas alcoólicas:
- Proteção
a Crianças e Adolescentes: Anúncios não devem ter como público-alvo
crianças e adolescentes, nem os utilizar em qualquer forma.
- Consumo
Responsável: Publicidade não deve induzir ao consumo exagerado ou
irresponsável.
- Cláusula
de Advertência: Inclusão obrigatória de mensagens de advertência como "Beba
com Moderação" e "Se For Dirigir, Não Beba".
Políticas Públicas Recomendadas pela OMS
A OMS recomenda o acrônimo SAFER (Strengthen,
Advance, Facilitate, Enforce*, Raise que em português significam
respectivamente Fortalecer, Avançar, Facilitar, Aplicar, Elevar) para
políticas de controle do álcool:
- Reforçar
restrições à disponibilidade de álcool.
- Aplicar
medidas contra a direção sob efeito de álcool.
- Facilitar
acesso a triagem, intervenções breves e tratamento.
- Proibir
ou restringir publicidade de bebidas alcoólicas.
- Aumentar
os preços do álcool por meio de impostos.
* O termo "enforce" em inglês tem um
significado abrangente que se refere a ações tomadas para garantir que leis,
regras, regulamentos ou normas sejam seguidas e respeitadas. Aqui está uma
explicação detalhada dos diferentes contextos e nuances do termo
"enforce":
1.
Aplicar:
· Contexto: Garantir
que uma regra ou lei seja obedecida.
· Exemplo: The
police enforce traffic laws to ensure road safety.
2.
Fazer Cumprir:
· Contexto: Tomar
medidas para assegurar que algo seja seguido.
· Exemplo: Schools
enforce dress codes to maintain a disciplined environment.
3.
Executar:
· Contexto: Colocar
em prática uma decisão ou ordem.
· Exemplo: The
court's decision was enforced by the local authorities.
4.
Implementar:
· Contexto: Colocar
um plano ou política em ação.
· Exemplo: New
regulations will be enforced starting next month.
5.
Impor:
· Contexto: Forçar a
obediência a uma regra ou padrão.
· Exemplo: The
government has the power to enforce the law.
6.
Pôr em Prática / Pôr em Vigor:
· Contexto: Tornar
efetivo ou operacional.
· Exemplo: New
health guidelines have been enforced to combat the pandemic.
7.
Fazer Respeitar / Fazer Valer:
· Contexto:
Assegurar que algo seja levado a sério e obedecido.
· Exemplo: It’s the
manager’s job to enforce company policies.
8.
Garantir:
· Contexto:
Certificar-se de que uma regra ou lei é seguida.
· Exemplo: Security
measures are enforced to guarantee the safety of the passengers.
9.
Exigir o Cumprimento / A Aplicação:
· Contexto: Demandar
que algo seja seguido ou implementado.
· Exemplo: The law
enforcement agencies are tasked with enforcing the laws.
Aplicação do termo 'enfoce' no Contexto de Políticas Públicas
No contexto das políticas públicas e regulamentações, especialmente aquelas relacionadas ao controle do consumo de álcool, "enforce" refere-se a todas as ações necessárias para assegurar que as normas e leis sejam seguidas. Isso pode incluir:
- Fiscalização
e Inspeção: Realizar inspeções regulares em estabelecimentos para garantir
que as leis de venda e consumo de álcool sejam obedecidas.
- Multas e
Penalidades: Impor multas e outras penalidades para infrações das leis de
álcool.
- Educação e
Conscientização: Implementar programas educacionais para informar o
público sobre as leis e os riscos associados ao consumo de álcool.
- Intervenções
Legais: Utilizar o sistema judiciário para aplicar sanções contra aqueles
que violam as leis.
Exemplo Prático
Na iniciativa SAFER da OMS, "enforce"
refere-se especificamente a garantir a aplicação efetiva de medidas contra a
direção sob efeito de álcool. Isso pode envolver:
- Pontos de
Controle: Estabelecer pontos de verificação de sobriedade nas estradas.
- Testes de
Alcoolemia: Realizar testes de bafômetro em motoristas suspeitos.
- Campanhas de
Conscientização: Promover campanhas que destacam as penalidades e perigos
de dirigir alcoolizado.
- Penalidades:
Aplicar penalidades severas para dissuadir a direção sob efeito de álcool,
incluindo multas, suspensão de carteira de motorista e prisão.
Conclusão
O termo "enforce" encapsula uma
série de ações e medidas destinadas a garantir que leis e regulamentos sejam
seguidos. Em português, pode ser traduzido como "aplicar",
"fazer cumprir", "executar", "implementar",
"impor", "pôr em prática", "fazer respeitar",
"garantir" e "exigir o cumprimento", dependendo do contexto
específico em que é usado. No contexto das políticas públicas, especialmente
aquelas relacionadas à saúde e segurança, "enforce" é essencial para
garantir que as normas e regulamentações sejam efetivamente seguidas para
proteger a sociedade.
RECOMENDAÇÕES PARA MELHORIA DAS POLÍTICAS NO BRASIL
- Fiscalização
Rigorosa: Aumentar a fiscalização do consumo de álcool e direção.
- Legislação
Local: Apoiar leis locais para controle de pontos de venda e horários
de funcionamento.
- Impostos
e Benefícios Fiscais: Aumentar impostos sobre bebidas alcoólicas e
restringir benefícios fiscais à indústria.
- Regulamentação
da Publicidade: Incluir a cerveja na definição de bebidas alcoólicas
para fins de restrição publicitária.
Conclusão
A regulamentação do consumo de álcool no Brasil envolve uma
combinação de legislação nacional, autorregulamentação publicitária e políticas
de saúde pública. A implementação eficaz dessas medidas é crucial para reduzir
os problemas de saúde e sociais associados ao consumo de álcool.
Convém primeiro entender que RDC é a a sigla RDC para “Resolução
da Diretoria Colegiada”. As RDCs são normas emitidas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA), um órgão do Ministério da Saúde do Brasil.
Essas resoluções têm o objetivo de regulamentar diversos aspectos relacionados
à vigilância sanitária, incluindo a fabricação, comercialização, propaganda,
rotulagem e uso de produtos que podem afetar a saúde pública, como
medicamentos, alimentos, cosméticos, produtos para a saúde, e produtos
fumígenos, entre outros.
A RDC Nº 838, publicada no Diário Oficial da União em 15 de
dezembro de 2023, estabelece os requisitos para as embalagens de todos os
produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados no Brasil, entrando em
vigor em 2 de janeiro de 2024.
Embalagens e Advertências
- Embalagens
de Produtos Fumígenos: A Resolução estabelece requisitos específicos
para as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. Isso inclui
definições detalhadas sobre as advertências sanitárias frontais, laterais
e padrão, que devem ser impressas nas embalagens.
- Proibição
de Dispositivos e Imagens Enganosas: Proíbe o uso de dispositivos
sonoros, palavras, símbolos, desenhos ou imagens nas embalagens que possam
induzir diretamente o consumo, sugerir o consumo exagerado, induzir
consumo em situações perigosas ou ilegais, sugerir bem-estar ou saúde,
criar falsa impressão de segurança, ou associar o produto a maior êxito na
sexualidade.
Aplicabilidade e Conformidade
- Publicidade
e Cláusulas de Advertência: Todas as peças publicitárias devem conter
cláusulas de advertência, refletindo a responsabilidade social da
publicidade. As advertências devem ser claras, legíveis e destacadas,
adaptadas ao meio de comunicação utilizado (rádio, TV, internet, jornais, revistas,
etc.).
- Fiscalização
e Sanções: O não cumprimento das disposições da Resolução constitui
infração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas nas
Leis nº 9.294/1996 e nº 6.437/1977, além de outras sanções aplicáveis.
Proteção ao Público
- Proteção
a Crianças e Adolescentes: Reforça que a publicidade de bebidas
alcoólicas e produtos fumígenos não deve ter crianças e adolescentes como
público-alvo, nem utilizar linguagem ou gráficos atraentes para menores.
Conclusão
As regulamentações descritas na RDC Nº 838/2023 complementam
as normas existentes sobre controle do consumo de álcool e tabaco, reforçando a
importância de advertências claras e visíveis nas embalagens, além de proibir
práticas que possam enganar os consumidores sobre os riscos desses produtos. A
conformidade com essas normas é crucial para proteger a saúde pública e
assegurar que as informações sobre os riscos do consumo de álcool e tabaco
sejam amplamente disseminadas e compreendidas.
Aqui está o link oficial da ANVISA para as imagens de
advertências sanitárias:
Imagens de Advertência - ANVISA
Aqui está o link oficial da ANVISA para a RDC Nº
838/2023:
Aqui está o link oficial da ANVISA para a Instrução
Normativa - IN N° 271, de 14 de dezembro de 2023, que define as
advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de
produtos fumígenos derivados do tabaco:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Para seu comentário ser publicado:
1 - Não faça comentários ofensivos, abusivos, com palavrões, que desrespeitem as leis dos país.
2- Os comentários devem ter relação com a postagem.